NOTA EM DEFESA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NA PÓS-GRADUAÇÃO

 

 

 

  
 

 

NOTA EM DEFESA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NA PÓS-GRADUAÇÃO

 

 

 

Neste dia 18 de junho de 2020, o Diário Oficial da União publicou a Portaria Normativa nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação. O texto da aludida portaria revoga outro ato normativo de mesma hierarquia legal, a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016. Esta tinha o objetivo de estimular as Instituições Federais de Ensino Superior a implementação de Ações Afirmativas à nível de Pós-Graduação.

 

 

Todavia, as políticas de Ações Afirmativas no Ensino Superior têm suporte jurídico em normas de grau hierárquico superior, como a legislação federal e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, a presente portaria não é ato normativo apta a revogar as Ações Afirmativas na Pós-Graduação.

 

 

Apesar de sua inaptidão para desestruturar política pública de vasto lastro histórico e jurídico, a portaria é mais uma expressão da agenda política de um governo mobilizado por valores autoritários e práticas inconstitucionais.

 

 

Deste modo, recordamos que as políticas de Ações Afirmativas no Ensino Superior têm fundamento:

 

  1. Na concretização de efetiva igualdade de acessos a bens como educação e que tal política se fundamenta nos princípios constitucionais da igualdade material (Art. 5º, Caput, da CF/1988) e da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Art. 206, Inciso I, da CF/1988);
  2. No comprometimento da Constituição da República em “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” e em “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Art. 3º, incisos III e IV, da CF/1988);
  3. Na autonomia que as universidades gozam nos âmbitos “didático - científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” (Art. 207, da CF/1988);
  4. Na decisão do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento da ADPF nº 186, em 26 de abril de 2012, que declarou a constitucionalidade da política de cotas da Universidade de Brasília com base em critério étnico-racial e que também considerou necessária a existência de comissão verificadora no processo de seleção promovido pelo CESPE, a fim de que fosse garantida a efetividade das políticas de ações afirmativas;
  5. No compromisso perante à comunidade internacional de implementar políticas de ações afirmativas voltadas à superação de desvantagens experienciadas pela população negra (Art. 99 e 100 do Plano de Ação da III Conferência Mundial da ONU contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas);
  6. No Estatuto da Igualdade Racial que prevê a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas e raciais no tocante à educação (Art. 4º, VII, da Lei nº 288/2010);
  7. Na Lei nº 711/2012 que garante a continuidade das políticas de ações afirmativas para negros/as e indígenas nas Instituições Federais de Ensino Superior;

 

Assim, qualquer medida que denote interesse em violar direitos à educação de grupos e populações historicamente minoritárias nas universidades é uma expressa mensagem de descompromisso com os valores constitucionais.

 

 

Nesse contexto de constantes ameaças à autonomia universitária e à diversidade cultural no desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, conclamamos todos os Conselhos Universitários das Instituições Federais de Ensino Superior para que levem a efeito a política de Ações Afirmativas na Pós-Graduação.

 

 

É fundamental uma unidade destas instituições federais na defesa da educação pública, gratuita, qualificada e plural do Ensino Superior. Tendo em vista que a educação tem papel importante na construção de uma sociedade justa, democrática e igualitária, torna-se imprescindível a garantia da diversidade social, racial, sexual e étnica no acesso à educação.

 

Brasília, 18 de junho de 2020.

 

Assinam:


1. Profº de Sociologia Joaze Bernardino-Costa (ICS/UnB)
2. Profª de Educação Renísia Garcia Cristina Filice (FE/UnB, NEAB/UnB, GEPPHERG/UnB)
3. Profº de Direito Substituto Rodrigo Portela Gomes (FD/UnB e Maré/UnB)
4. Profª Antonadia Borges (Diretora de Pós-Graduação/UnB)
5. Profº Maurício Ferreira (Pró-Reitor de Pesquisa, Pós-Graduação, Criação e Inovação da UFRB)
6. Profª de História Ana Flávia Pinto Magalhães (HIS/UnB)
7. Profº de Direito Ísis Aparecida Conceição (UNILAB/USP/ UCONNLaw)
8. Frei David Santos (OFM Diretor Executivo da EDUCAFRO Brasil)
9. Profª Dyane Brito Reis (UFRB)
10. Profª Renilda Aparecida Costa (NEAI/ UFAM)
11. Profª de Sociologia Sayonara Leal (ICS/UnB)
12. Profª de Sociologia Tania Mara Almeida Campos (ICS/UnB)
13. Profª de Sociologia Debora Messemberg (ICS/UnB)
14. Profª de Sociologia Berenice Bento (ICS/UnB)
15. Profª de Sociologia Eduardo Dimitrov (ICS/UnB)
16. Profª de Sociologia Haydee Caruso (ICS/UnB)
17. Profª de Sociologia Fabricio Neves (ICS/UnB)
18. Profª de Sociologia Marcelo Cigales (ICS/UnB)
19. Profª de Sociologia Fernanda Sobral (ICS/UnB)
20. Profª de Sociologia Emerson Ferreira Rocha (ICS/UnB)
21. Profª de Sociologia Marcelo Rosa (ICS/UnB)
22. Profª de Sociologia Sadi Dal Rosso (ICS/UnB)
23. Profª de Sociologia Arthur Maranhão Trindade (ICS/UnB)
24. Profª de Sociologia Ricardo Festi (ICS/UnB)
25. Profª de Sociologia Tiago Duarte (ICS/UnB)
26. Profª de Direito Cristina Maria Zackseski (FD/UnB)
27. Profº de Direito Gabriel Marques da Cruz (FD/UFBA)
28. Profº de Direito Isaac Costa Reis (FD/UnB)
29. Profª Neli Edite dos Santos (Escola de Educação Básica da UFU)
30. Profª de Sociologia Neville Julio de Vilasboas e Santos (IFG)
31. Profª Lúcia Barbosa Lira (NEAI/UFAM)
32. Profª de Direito Daniela de Melo Crosara (UFU)
33. Profº Breno Valadares de Abreu (UFU)
34. Profª Maristela Abadia Guimarães (NUMDI/IFMT)
35. Profª Marlini Dorneles de Lima (Coordenadoria de Ações Afirmativas/UFG)
36. Profª Eliane Anselmo da Silva (NEAB/UERN)
37. Profº Kellen Cristina Prado da Silva (7EADI/ UFG)
38. Profª Maria Aparecida Chagas Ferreira (EPPGG)
39. ALTERITAS: Diferença, Arte e Educação (UFSC)
40. Associação dos Acadêmicos Indígenas da Universidade de Brasília – AAIUNB
41. Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação – CEDD (FD/UnB)
42. Conselho de Promoção de Igualdade Racial do Município Rio Branco (AC)
43. Colégio Latino-Americano de Estudos Mundiais (FLACSO Brasil)
44. Coletivo Escrevivências (UnB)
45. Coletivo de Professoras da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília
46. Coletivo Negro dos Estudantes do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social – Zora Hurston (UnB)
47. Comissão de Heteroidentificação da UFG/Regional Goiás
48. Comitê de Direitos Humanos (IFSC)
49. Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais Brasil
50. Fórum Permanente de Educação Étnico-Racial do Estado do Acre – FPEER
51. Grupo Asa Branca de Criminologia (UFPE/UNICAP)
52. Grupo de Assessoria Jurídica Popular (UNEB)
53. Grupo de Estudos Afrocentrados em Relações Internacionais – LACRI (UnB)
54. Grupo de Estudo e Pesquisa em Políticas Públicas, História, Educação das Relações Raciais e de Gênero – GEPPHERG (UnB)
55. Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação das Relações Étnico-raciais – ErêYá (UFPR)
56. Grupo de Estudos Mulheres Negras (ICS/UnB)
57. Grupo de Estudos Qonstitucionais (FD/UnB)
58. Grupo Observatório de Políticas Públicas – GEOPP (FD/UnB)
59. Grupo Percursos, Narrativas, Fragmentos: História do Direito e do Constitucionalismo (FD/UnB)
60. Grupo de Pesquisa em Africanidades, Imaginário e Educação (UFJF)
61. Grupo de Pesquisa Desafios do Constitucionalismo (FD/UnB)
62. Grupo de Pesquisa e Extensão Direitos Humanos e Cidadania – DiHuCi (UFPI)
63. Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos, Questão Racial e Capitalismo Dependente (UFJ)
64. Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e suas Metamorfoses (Unicamp)
65. Grupo de Pesquisa Política Criminal (UnB e UniCEUB)
66. Grupo de Pesquisa Trabalho, Precarização e resistências (FFCH/UFBA)
67. Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB)
68. Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP)
69. Grupo de Pesquisa Transformações do Trabalho, Democracia e Proteção Social (UFBA)
70. Grupo de Pesquisa Retórica, Argumentação e Juridicidades – GPRAJ (UnB)
71. Grupo de Trabalho – 21 da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)
72. Instituto de Pesquisa, Direito e Movimentos Sociais – IPDMS
73. Interpretar e Transformar o Brasil (UFMG)
74. Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Acesso à Justiça e Direitos nas Américas – LEIJUS (UnB)
75. Laboratório Matula Sociabilidade, Diferença e Desigualdade (PPGAS/UnB)
76. Laboratório de Pesquisa Observatório de Discriminação Racial (UFAC)
77. N'umbuntu (UNIFESSPA – Campus Marabá)
78. Núcleo de Estudos e Pesquisas Afro-Brasileiros – NEAB (UFPA/Campus Bragança)
79. Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas – NEABI (UENF)
80. Núcleo de Estudos Afro Indígena NEAI/UFAM
81. Núcleo Estudos Afro-Brasileiros – NEAB (CEAM/UnB)
82. Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros – NEAB (UFMS)
83. Núcleo de Estudos Conjunturais – NEC (FE/UFBA)
84. Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas – NEABI (UFAC)
85. Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas – NEABI (IFSC - Campus Gaspar)
86. Núcleo de Estudos Interdisciplinares Afrobrasileiros – NEIAB (UEM)
87. Núcleo de Estudos em Relações de Gênero, Raciais e Afro-descendências – NEGRA (IFG)
88. Núcleo de Estudos AFro-Brasileiro, Indígena e de Fronteira Maria Dimpina Lobo Duarte – NUMDI (IFMT)
89. Núcleo de Estudos em Cultura Jurídica e Atlântico Negro – Maré (FD/UnB)
90. Núcleo de Estudos Sobre Segurança e Violência – NEVIS (CEAM/UnB)
91. Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero – Diverso (UFMG)
92. Processos Sociais, Memórias e Narrativas Brasil/África – Nyemba (UNILAB)
93. Programa de Pós Graduação em Direitos Humanos – PPGDH (UnB)
94. O Direito Achado na Rua
95. Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista – Remir Trabalho
96. Rede de HistoriadorXs NegrXs
97. REDEMTUbuntu
98. Lucas Santos Café (Historiador e integrante do NUMDI/IFMT)
99. Agatha Gabrielle Lorena Seixas (Advogada da OAB/RJ e Esp. Em Direitos Humanos)
100. Advogado Rodrigo Galvão do Amaral (Advogado da OAB/RJ e Esp. Em Direitos Humanos)
101. Carmynie Barros e Xavier (Membro da Comissão de Heteroidentificação de Processos Seletivos do IFRS/Campus Porto Alegre-RS)
102. Neymar Ricardo Santos da Silva (Membro do Comitê de Apoio à Política de Cotas da UFSB)
103. Euza Raquel de Sousa (Comissão de Heteroidentificação do IFRN)
104. Antonio Augusto da Costa Severo (Psicólogo e Chefe do Setor de Apoio às Ações Afirmativas e Diversidade – SEAPAF da Proex/UNIFESSPA)
105. Adriana Garcia de Freitas (NEABI/IFTM)
106. Grupo de Direito e Sexualidade (FD/UFBA)
107. Centro de Convivência Negra – CCN (UnB)
108. Associação de Pós-Graduandos da Universidade de Brasília – APG (UnB)
109. Profª de Direito Renata Queiroz Dutra (FD/UnB)
110. Profª Francisca Cordelia Oliveira da Silva (IIP/IL/UnB)
111. Profª Paula Barreto (UFBA)
112. Profª Angela Figueiredo (UFRB)
113. Profº de Antropologia José Jorge de Carvalho (ICS/UnB)
114. Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa - INCTI (UnB)
115. Profº de Ciência Política Carlos Machado (IPOL/UnB)
116. Profª de Sociologia Tânia Tonhati (ICS/UnB)
117. Profª de Antropologia Cristina Patriota de Moura (ICS/UnB)
118. Profª Edileuza Penha de Souza (NEAB)
119. Centro de Estudos Pesquisa e Extensão em Educação, Gênero, Raça e Etnia – CEPEGRE (UEMS)
120. Profª de Ciências Sociais Flavia Rios (UFF)
121. Núcleo de Estudos e Pesquisas Interdisciplinares da África e dos Afro-brasileiros (UFT- Campus Tocantinópolis)
122. Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural - PPG MADER (FUP/UnB)
123. Grupo de Extensão Direito e Negritude (UNDB)
124. Programa de Pós-graduação em Sustentabilidade junto a Povos e Territórios Tradicionais - PPG-PCTs (UnB)
125. Mestrado Profissional em Sustentabilidade junto a Povos e Territórios Tradicionais
- MESPT (UnB)
126. Prof de Sociologia Eurico Cursino dos Santos (ICS/UnB)
127. Profª de Sociologia Francisca Coelho (ICS/UnB)
128. Profª de Sociologia Lourdes Bandeira (ICS/UnB)
129. Profª de Sociologia Mariza Veloso (ICS/UnB)
130. Grupo de Estudos e Pesquisas em Materialismo Histórico-Dialético e Educação - Consciência (FE/UnB)
131. Grupo de Estudos e Pesquisas para o Trabalho - GEPT (ICS/SOL/UnB)
132. Nucleo de Estudos e Pesquisas sobre as Mulheres - NEPEM (UnB)
133. Conhecimentos, Ciências e Tecnologias - TATA
134. Grupo de Estudos Retóricas do Poder e Resistências (UnB)
135. Profª Katucha Bento (University of Leeds)
136. Neila Tatiane Santana da Cruz Fariello (Técnica Universitária da UNEB II e Mestranda do PPG- Pós Crítica)
137. Grupo de Pesquisa Trabalho e Práxis (PPGPS/UFES)
138. A Cor da Bahia - Programa de Pesquisa e Formação em Relações Raciais, Cultura e Identidade Negra na Bahia (FFCH-UFBA)
139. Profº de Ciência Política Cloves Luiz Pereira Oliveira (FFCH/UFBA)
140. Profª de Estudos de Gênero e Feminismo Janja Araújo (PPGNEIM/UFBA)
141. Porfª de Educação Edilza Sotero (FACED/UFBA)
142. Coletivo Angela Davis (UFRB)
143. Prof. de Sociologia Luiz Melo (UFG)
144. Núcleo de Ensino, Extensão e Pesquisa em Gênero e Sexualidade - Ser-Tão (UFG)
145. Prof. de Saúde Coletiva Breitner Luiz Tavares (FCE/UnB)
146. Deise Benedito (Esp. Relacoes Raciais e Mestra Direito e Criminologia UnB)
147. Profª de Direito Gabriela Barretto de Sá (UNEB)
148. Profª de Direito Camila Cardoso de Mello Prando (FD/UnB)
149. Negrex Brasília
150. Fândela Cássia Candido (graduanda UniCEUB)
151. Profª de Sociologia Cristiane Coelho Machado (ICS/SOL)
152. Profº de História Delton Aparecido Felipe (UEM)
153. Profª Deborah Silva Santos (FCI/UnB)
154. Marília Montenegro Pessoa de Mello (PPGD/UNICAP)
155. Manuela Abath Valença (PPGD/UFPE)
156. Profº de Antropologia Luís Roberto Cardoso de Oliveira (ICS/UnB)
157. Instituto Memória e Direitos Humanos (IMDH/UFSC)
158. Profa. Dulce Filgueira de Almeida (UnB)
159. Núcleo de Estudos do Corpo e Natureza - Necon (UnB)
160. Profº de Sociologia Antonio Sérgio Alfredo Guimarães (USP)
161. Núcleo de Pesquisa Flora Tristán: representações, conflitos e direitos (Ipol/UnB)
162. Paulo Henrique de Oliveira (Graduando em Ciências Biológicas na UEG)
163. Profº de Direito Voluntário Welliton Caixeta Maciel (FD/UnB)
164. Grupo Baobá de Estudos Afrocentrados (UFPE)
165. Profª de Direito Marília de Nardin Budó (IMDH/CCJ/UFSC)
166. Profª de Gestão de Política Públicas Suylan de Almeida Midlej e Silva (GPP/UnB)
167. Profº Ivair Augusto Alves dos Santos (Diretor de Relações Internacionais da ABPN)
168. Profº Luciano Góes (Doutorando/UnB)
169. Grupo de Pesquisa Trabalho e Práxis (PPGPS/UFES)
170. Profº de Antropologia Carlos Emanuel Sautchuck (ICS/UnB)
171. Gestão de Políticas Públicas (FACE/UnB)
172. Profª de Direito Luana Heinen (IMDH/CCJ/UFSC)
173. Setor de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR/UNILAB)
174. Porfº de Direito Evandro Piza Duarte (FD/UnB)
175. Profº de Psicologia Antonio Roazzi (PPG Psicologia Cognitiva e PPG Administração/UFPE)
176. Vilma Maria Santos Francisco (MP/DF)
177. Grupo de Estudos sobre Identidade Negra, Geopolítica e Afetividade - GAC NEIM (UFBA)
178. Profº de Educação Física Paulino Pinheiro Gaia (IFC) e Doutorando no PPGEF (UnB)
179. Profº Kaled Sulaiman Khidir (UFT - Câmpus de Arraias)
180. Profª de Direito Ludmila Cerqueira Correia (UFPB)
181. Grupo de Pesquisa e Extensão Loucura e Cidadania (UFPB)
182. Prof. de Direito Gabriel Mantelli (Universidade São Judas Tadeu)
183. Rede Brasileira de Saberes Descoloniais (RBSD)
184. Programa Direito e Relações Raciais - PDRR (UFBA)
185. Caio Victor Paixão dos Santos (Advogado OAB/DF)
186. Rayane Marinho Rosa (Mestranda em Ciências Sociais UFES)
187. Inara Flora Cipriano Firmino (Advogada OAB/SP e Mestranda em Direito FDRP/USP)
188. Profº de Direito Hector Luís Cordeiro Vieira (UniCEUB)
189. Grupo Robeyoncé de Extensão Universitária (UFPE)
190. Projeto de Extensão Ubuntu: Frente Negra de Ciência Política (Ipol/UnB)
191. Profª de Ciência Política Danusa Marques (Ipol/UnB)
192. Profº de Sociologia Luiz Augusto Campos (IESP/UERJ)
193. Profº de Ciência Política Pablo Holmes (Ipol/UnB)
194. Profº de Ciência Política Thiago Trindade (Ipol/UnB)
195. Profº Arivaldo Lima (PPGCC/UNEB)
196. Profª de Educação Rosângela Azevedo Corrêa (FE/UnB)
197. Núcleo de Estudos e Pesquisas Interdisciplinar da África e dos Afro-brasileiro - NEAF (UFT)
198. Núcleo de Estudos Afro-brasileiros - NEAB (UERJ)
199. Laboratório de Estudos Afro-Brasileiros - LEAFRO/NEABI (UFRRJ)
200. Núcleo de Estudos Afro Brasileiros - NEAB (UFMA)
201. Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas - NEABI (UFU - Campus Pontal)
202. Coletivo Mães Eficientes Somos Nós
203. Laboratório de Antropologia da Ciência e da Tecnologia - LACT
204. Grupo de Pesquisa das Ciências, Tecnologias e Públicos - CTP
205. Laboratório de Ensino de Sociologia Lélia Gonzalez
206. Profº Paulo Pinheiro Machado (PPGH/UFSC)
207. Profª Clarissa Dri (PPGRI/UFSC)
208. Profº Maurício Roberto da Silva (Aposentado/UFSC)
209. Profº Waldomiro Lourenço da Silva Júnior (PPGH/UFSC)
210. Profº Sidnei J. Munhoz (Visitante sênior do PPGH/UFSC)
211. Profº Clarindo Epaminondas de Sá Neto (CCJ/UFSC)
212. Roberto Wöhlke (Advogado e Doutorando PPGD/UFSC)
213. Profº Jean-Marie Farines (Aposentado UFSC)
214. Profª de Direito Ana Cláudia Farranha (FD/UnB)
215. Profª de Ciência Política Rebecca Abers (Ipol/UnB)
216. Profª de Ciência Política Flávia Biroli (Ipol/UnB)
217. Grupo de Pesquisa Arte, Sociedade e Interpretações do Brasil (UnB)
218. Coletivo de Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama (UNEB- Campus Juazeiro/BA)
219. Núcleo de Estudos Afro-brasileiros - NEAB (UFPE)
220. Núcleo Interdisciplinar de Reflexão e Memória Afrodescendente - NIREMA (PUC- Rio)
221. Profª de Direito Thula Pires (Professora da Graduação e do Programa de Pós- graduação em Direito da PUC-Rio)
222. Grupo de Pesquisa em Comunicação, Cultura e Sociedade (UERN)
223. Profº de Antropologia Guilherme José da Silva e Sá (ICS/UnB)
224. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo
225. Núcleo de Estudos Afro-brasileiro - NEAB (Universidade Regional de Blumenau)
226. Núcleo de Estudos Afro-brasileiros - NEAB (UNIFAP)
227. Núcleo de Estudos Afro-brasileiros - NEAB (UFES)
228. Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros - NEAB (UNIFESP)
229. Núcleo de Estudos Africanos e Afro-brasileiros - NEAB/UFABC
230. Núcleo de Estudos Afro-brasileiros - NEAB (UFRPE)
231. Núcleo de Estudos Afro-brasileiro - NEAB (UNIFAP)
232. Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas - NEABI (UFS)
233. Núcleo de Estudos Afro-brasileiro e Indígenas - NEABI (IFBA)
234. Núcleo de Estudos Afro-brasileiro - NEAB (UFPR)
235. Núcleo de Estudos Afro-brasileiros - NEAB (UFES)
236. Núcleo de Estudos Afrobrasileiro e Indígenas - NEABI (Unisinos)
237. Núcleo de Estudos Afrobrasileiro - NEAB (CEFET/RJ)
238. Paulo Alberto dos Santos Vieira - Rede Ubuntu (MT)
239. Talita Lucas Belizário de Oliveira (Presidente do NEABI/IFMT - Campus Uberlândia e Membro da Comissão de Heteroidentificação IFTM - Campus Uberlândia)
240. Guimes Rodrigues Filho (NEAB/UFU)
241. Wendel Aureliano de Sousa (Assistente em Administração e Presidente da Comissão de Heteroidentificacao IFTM - Campus Uberlândia)
242. Ivone Jesus Alexandre (ENCRESPAR - Núcleo de Estudos Sobre Africanidades, Diáspora e Populações Negras)
243. Tânia Paula da Silva (NEGRA - Núcleo de Estudos sobre Educação Gênero, Raça e Alteridade)
244. Habnner Rodrigues Amaro (UFU)
245. Profº Jerônimo da Silva e Silva (Núcleo de Ações Afirmativas Diversidade e Equidade da UNIFESSPA)
246. Lúcia Barbosa Lira (NEAI/UFAM)
247. Núcleo de Estudos Afrobrasileiro - NEAB (CEFET/MG)
248. Jane Maria dos Santos Reis (DIEPAFRO/UFU; NEAB/UFU; PROGRAD/UFU)
249. Diretoria de Estudos e Pesquisas Afrorraciais da Universidade Federal de Uberlândia - DIEPAFRO (UFU)
250. Comissão que executa o disposto na Orientação Normativa nº 3/2016 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Publico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento de Gestão (UFU)
251. Comissão de Acompanhamento e Averiguação da Implementação das Cotas Raciais para ingresso de discentes (UFU)
252. Cristiane Coppe de Oliveira (DIEPAFRO/UFU)
253. Núcleo de Estudos Afro-brasileiro Indígena, de Relações de Gênero e Sexualidades - NEABÍ Nuances (IFG - Campus Cidade de Goiás)
254. Danielle Fernanda Morais Pavan (TAE/IFG - Campus Goiânia e Membra da CPPIR/IFG - Campus Goiânia)
255. Grupo de Estudos Culturais - GRUESC (UERN)
256. Núcleo de Estudos Afro-brasileiros - NEAB (UERN)
257. Grupo de Pesquisas Lêtera Negra: artes, tecnologias, discursos (UFSB)
258. Grupo de Pesquisa GRIETA (UFSB)
259. Grupo de Pesquisas Avançadas em Materialidades, Ambiências e Tecnologias (GPA-MAT/UFSB)
260. Programa de Pós-Graduação em Ensino e Relações Étnicos Raciais – PPGER (UFSB - Campus Jorge Amado)
261. Acácio Almeida (Pró-Reitor Assuntos Comunitários e Políticas Afirmativas – UFABC)
262. Profº Rones Aureliano de Sousa (Membro da Comissão Étnico-Racial e Socioeconômica da Eseba e integrante do NEAB/UFU)
263. Profª Léa Aureliano de Sousa Machado (Membro da Comissão Étnico-Racial e Socioeconômica da Eseba e integrante do NEAB/UFU)
264. Mariana C. Pereira (Membra da Comissão de Heteroidentificação da UFRR)
265. Wendel Aureliano de Sousa (Assistente em Administração e Presidente da Comissão de Heteroidentificação IFTM - Campus Uberlândia)
266. Profª Vanessa Maria de Castro (PPGDH/Ceam e Faculdade Gama - UnB)
267. Bárbara Oliveira (NEAB/UnB)
268. Anderson Ribeiro Oliva (HIS/UnB)
269. Givânia Maria da Silva (NEAB/UnB, CONAQ e Doutoranda em Sociologia UnB)
270. Renata Melo Barbosa do Nascimento (NEAB/UnB)
271. Dayane Augusta Santos Da Silva (IFB e NEAB/UnB)
272. Marjorie Nogueira Chaves (NEAB/UnB)
273. Andressa Marques da Silva (SEEDF e NEAB/UnB)
274. Cilene Vilarins Cardoso da Silva (SEEDF e NEAB/UnB)
275. Adeir Ferreira Alves (NEAB/UnB)
276. Éllen Daiane Cintra (NEAB/UnB e SEEDF)
277. Dalila Noleto Torres (NEAB/UnB e ELA/UnB)
278. Fernanda Lima da Silva (Maré/UnB e Doutoranda em Direito/UnB)
279. Emília Joana Viana de Oliveira (Maré/UnB e Doutoranda em Direito/UnB)
280. Matheus Asmassallan de Souza Ferreira (Doutorando em Psicologia/UFBA)
281. Núcleo de Estudos em Transculturação, Identidade e Reconhecimento – NETIR (PPGS/UFES)
282. Profª de Ciências Sociais Adelia Miglievich Ribeiro (UFES)
283. Centro Acadêmico de Administração Pública - Sementes de Marielle (UFLA)

284. Profa. Claudia Mortari (UDESC)
285. Laboratório de Estudos Pós-coloniais e Decoloniais - Aya (UDESC)
286. Andréa de Carvalho Pereira (Bibliotecária, Coordenadora do Neabi Oliveira Silveira Unipampa - Campus Bagé)
287. Corpo e Cultura do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte - CTT/CBCE
288. Profº de Sociologia Stefan Klein (ICS/UnB)
289. Profº Sales Augusto dos Santos (INCTI/UnB)